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Na sessão ordinária do dia 16 de setembro de 2019, a Câmara Municipal de Bandeirantes aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, o qual acrescenta os artigos 125-A e 196-A na Lei Orgânica do Município de Bandeirantes. A Emenda foi publicada no Diário Oficial no dia 18 de setembro de 2019, entrando em vigor na mesma data.

Conforme a justificativa do Projeto, ele "tem por objetivo promover acréscimos de dispositivos legais no sentido de instituir as EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, que se trata de preceito constitucional instituído através da Emenda Constitucional nº 86/2015 (Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica) e que trouxe uma nova atribuição ao Poder Legislativo, seja Federal, Estadual ou Municipal, que é a de PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. (...) cumpre destacar que a função do Legislativo Municipal não se circunscreve em fiscalizar e legislar, mas abrange todas as suas capacidades e atribuições estabelecidas ao Parlamento, quais sejam: funções organizante, legislativa, administrativa, fiscalizadora e de controle externo, julgadora, de PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO e de assessoramento e as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna".

Desta forma, nos termos do §4º do novo artigo 125-A, fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas apresentadas pelos vereadores em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do Município. O Prefeito somente deixará de atender às emendas em situações especificas, prevista na nova legislação.

No ano de 2019, o percentual de 1,2% da receita corrente líquida representa o limite total de R$ 819.366,50 (oitocentos e dezenove mil e trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). Como isso, cada um dos vereadores poderá formular emendas individuais para inclusão do orçamento do ano de 2020 até o limite de R$ 63.028,19 (sessenta e três mil e vinte o oito reais e dezenove centavos). Deste valor, necessariamente 50% (R$ 31.514,09 - trinta e um mil e quinhentos e quatorze reais e nove centavos) deverão ser destinados a ações voltadas à área da saúde.

Data: 07-10-2019 15:06:02